Emenda Modificativa a Indicação nº 101, de 08 de junho de 2017.

Autor: Comissão de Constituição e Justiça.

Nova Redação da Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, agilize e de continuidade a regularização dos terrenos localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gati, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco, em razão da existência de legislação municipal neste sentido (Lei nº 5056/2007 e Lei nº 5947/2011).

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise da referida Emenda Modificativa, as Comissões de Obras e Serviços Públicos e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente emenda para que o Executivo prossiga na execução das leis municipais Lei nº 5056/2007 e Lei nº 5947/2011, como já está sendo feito, apenas agilizando a regularização dos terrenos localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gati, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco, tendo em vista que aqueles terrenos (na sua maioria) não possuem escrituras, impossibilitando que as famílias que moram neste local possam financiar junto aos órgãos oficiais para melhorarem a qualidade de suas residências. Frente a isso, a emenda modificativa apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 19 de julho de 2017.