#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0007
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 004/2020
PROPONENTE : Ver. Luis Carlos Comiotto

"Concede a revisão geral anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal."

Ementa: Concede a revisão geral dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 3,1% (três, um por cento) em março de 2020 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 16 de março de 2020.

   

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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