Comissão de Constituição e Justiça |
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"Concede a revisão geral anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal." Ementa: Concede a revisão geral dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo fazer a Revisão Anual dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 3,1% (três, um por cento) em março de 2020 com a finalidade de recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda dentro das possibilidades.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 16 de março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/03/2020 às 14:01:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 72a4bd71ccca3d4e193beb80ef40c17a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 9198. |