Ementa: Altera Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Por solicitação da Secretaria de Finanças estamos propondo a alteração da função gratificada Dirigente de Núcleo de Empenhos dos Contratos, padrão FG-3, para provimento sob forma da gratificação. A Função Gratificada se caracteriza por cargo de chefia, direção e assessoramento, o que não é o caso presente. Assim, para ajustar legalmente a situação estamos transformando em cargo provido por Gratificação. A gratificação se caracteriza pelo exercício de uma função extra à do cargo efetivo, porém relacionada com as atribuições o cargo.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de março de 2020.