Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação  Veranense de Assistência em Saúde – AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES,  mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi.

Os valores a serem repassados estão regulamentados nas seguintes Portarias da Secretaria da Saúde do Estado:

- Portaria n° 85/2020: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde, para o período de Janeiro a Dezembro/2020, com parcelas mensais de R$ 96.000,00.

- Portaria n° 109/2020: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Janeiro a Dezembro/2020, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 91.500,00 para este período.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de março de 2020.