Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de realizar a regularização dos terrenos (regularização fundiária) localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gati, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco.

EMENDA MODIFICATIVA

  Emenda Modificativa à Indicação nº 101, de 13/07/2017.

            Altere-se a redação da referida Indicação, passando a ter a seguinte redação:

            Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, agilize e de continuidade a regularização dos terrenos localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gati, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco, em razão da existência de legislação municipal neste sentido (Lei nº 5056/2007 e Lei nº 5947/2011).

 Solicito análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Obras e Serviços Públicos e posterior encaminhamento ao Plenário para a devida deliberação.

            Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 11 de julho de 2017.

JUSTIFICATIVA

            A justificativa para a presente proposição/emenda é para que o Executivo prossiga na execução das leis municipais Lei nº 5056/2007 e Lei nº 5947/2011, como já está sendo feito, apenas agilizando a regularização dos terrenos localizados na Rua Ademir Simonetto, Rua Cap. Pelegrino Guzzo, Morro da Delegacia, Bêco do Gati, Estrada Velha da Vacaria (Bairro Valverde) e Bairro São Francisco, tendo em vista que aqueles terrenos (na sua maioria) não possuem escrituras, impossibilitando que as famílias que moram neste local possam financiar junto aos órgãos oficiais para melhorarem a qualidade de suas residências.