Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso. " Parecer Oral pela aprovação.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 24/03/2020 às 13:41:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5236065df616c77305260e83c234e7a1.
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