Ementa: Altera Lei que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor – FAPS, e dá outras Providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei que instituiu o Fundo de Aposentadoria e Pensão do servidor – FAPS, a fim de promover a composição da alíquota do plano de custeio especial do Fundo.  Frente a isso, o projeto apresenta condições legais para aprovação.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de setembro de 2017.