Ementa: Estabelece o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A apresentação do projeto de lei em comento é pertinente para adequar a estrutura administrativa à ordem constitucional atual, a qual, a partir da sua entrada em vigor, apenas admite a criação e a regulamentação de cargos, funções e empregos públicos mediante lei, e não mais de resoluções ou quaisquer outras espécies normativas.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 11 de março de 2020.