#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0004
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 508/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de painéis de divulgação com relógios digitais."

Ementa: Altera lei que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de painéis de divulgação com relógios digitais.

 

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

JUSTIFICATIVA

 

Com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo objetiva alterar e regulamentar a Lei Municipal nº 4.072, de 12 de setembro de 2001, que autoriza o poder executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de painéis de divulgação com relógios digitais.

A fim de dar cumprimento às determinações legais, o presente Projeto de Lei busca a competente autorização legislativa para atualizar a legislação citada, visando adequar à realidade atual e aos interesses do Município em dar mais vitalidade a esses serviços.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de fevereiro de 2020.

   

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Presidente

Ver. Aristeu André Caron (PTB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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