Ementa: Altera lei que autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de painéis de divulgação com relógios digitais.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo objetiva alterar e regulamentar a Lei Municipal nº 4.072, de 12 de setembro de 2001, que autoriza o poder executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de painéis de divulgação com relógios digitais.

A fim de dar cumprimento às determinações legais, o presente Projeto de Lei busca a competente autorização legislativa para atualizar a legislação citada, visando adequar à realidade atual e aos interesses do Município em dar mais vitalidade a esses serviços.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 12 de fevereiro de 2020.