Ementa: Dispõe da criação e regulamentação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos no município de Veranópolis e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que visa a criação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, considerando a necessidade de se adequar a oferta de serviços de proteção social básica, de assistência social às famílias, nos termos da NOB/SUAS - NOB/RH e a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, sendo imprescindível a implantação do CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2020.