Ementa: Altera lei que dispõe sobre a implantação do Loteamento Popular Izaías Giaretta e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade solicitar autorização legislativa para inseris alterações na Lei Municipal nº 6.967, de 14 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a implantação de um loteamento popular denominado “Loteamento Izaías Giaretta".

Tendo em vista a necessidade de dispor sobre os efeitos do pagamento dos imóveis, houve a necessidade de inserir dispositivos para estabelecer normas no sentido de regulamentar o art. 6º da referida Lei, incluíndo os §§ 1º ao 6º, ficando o atual parágrafo único como § 7º. Como se observa em tais dispositivos, estamos estabelecendo as normas legais para os beneficiados que deixarem de cumprir as obrigações de pagamento.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 03 de fevereiro de 2020.