Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza abertura de crédito especial." Ementa: Autoriza abertura de crédito especial.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de crédito especial, em decorrência da necessidade de produzir materiais impressos para distribuição em campanhas desenvolvidas pela secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de incentivo ao comércio e a indústria e adequação no orçamento vigente de classificação orçamentária conforme Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 03 de fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 06/02/2020 às 14:32:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 53a43bb4253fedad2f9148852314b150.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camaraveranopolis.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 8817. |