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"Autoriza abertura de créditos especiais." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Plenário, 15 de Janeiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 23/01/2020 às 09:53:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c2b00ef40e3f2b9f8225bc14172dd143.
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