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"Altera lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Plenário, 15 de Janeiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 23/01/2020 às 09:48:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 78c101fccd84d8ddad0f9d20e761e631.
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