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"Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 06 de Janeiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 07/01/2020 às 09:07:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 714d7db01417040890f68c312f1153eb.
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