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| 488/2019 | 02/01/2020 | 0001 | ||
| Ver. Luis Carlos Comiotto, Ver. Alcides Rigo, Ver. Aristeu André Caron, Ver. Danilo Balotin, Ver. João Guilherme Mazetto, Ver. Jucimar Antônio Merlo, Ver. Rodrigo Felipe Angonese Costa, Ver. Thomas Schiemann e Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo | ||||
| "Emenda Modificativa - PL 488/2019 Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências." | ||||
EMENDA MODIFICATIVA DE VEREADORES Nº 01/2020
Projeto de Lei nº 488, de 27 de Dezembro de 2019. Autor: Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 488/2019.
Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020, no percentual de seis por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Solicito Parecer Oral das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas para a devida deliberação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 02 de janeiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 06/01/2020 às 09:30:21.
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