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"Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e legislativo Municipal, e dá outras providências." Ementa: Institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes Executivo e legislativo Municipal, e dá outras providências.
Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.
JUSTIFICATIVA
Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 09 de dezembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 19/12/2019 às 09:07:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 98fcfa9e80e2defa6c40090fb312805a.
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