Ementa: Autoriza o Município repassar recursos financeiros à Associação Veranense de Assistência em Saúde – AVAES.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o repasse de recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi.

Os valores a serem repassados estão regulamentados nas seguintes Portarias da Secretaria da Saúde do Estado:

Portaria n° 638/2019: Política de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Secundária e Terciária em Saúde(PIES-AST), para o período de Outubro a Dezembro/2019, com parcelas mensais de R$ 96.000,00.

Portaria n° 637/2019: Rede de Atenção ao Parto e Nascimento no Estado do RS, para o período de Outubro a Dezembro/2019, até o limite estabelecido pela Portaria, no valor de R$ 22.875,00 para este período.

Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após o Fundo Estadual de Saúde creditar o valor para o Fundo Municipal de Saúde.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas, Constituição e Justiça e Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de dezembro de 2019.