Ementa: Institui e normatiza a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar às pessoas idosas e/ou com deficiência e dá outras providencias.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente lei é Instituir e normatizar a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar às pessoas idosas e/ou com deficiência.

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça e Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 16 de dezembro de 2019.