#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0035
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 481/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui e normatiza a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar às pessoas idosas e/ou com deficiência e dá outras providências."

Ementa: Institui e normatiza a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar às pessoas idosas e/ou com deficiência e dá outras providencias.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O objetivo da presente lei é Instituir e normatizar a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento domiciliar às pessoas idosas e/ou com deficiência.

 

Parecer: Pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO.

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Constituição e Justiça e Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente apresentam parecer pela DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 16 de dezembro de 2019.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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