Ementa: Altera lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Veto ao Projeto de Lei se dá com amparo no art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 60, Inciso II, letra “d”, da Constituição do Estado do RS.

            Após análise do referido Veto ao Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 02 de dezembro de 2019.