Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente lei e disciplinar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Veranópolis, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 18 de novembro de 2019.