#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0030
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 470/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que institui o Programa de recuperação Fiscal no Município - REFIS 2019 - e dá outras providências."

Ementa: Altera Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2019 – e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributaria não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está tendo preservado em face da atualização monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido.

Tal projeto se justifica pela necessidade de estabelecimento de condições iguais àquelas determinadas para casos de inadimplência, aos casos de parcelamentos com parcelas vincendas. Desta forma oportunizando a obtenção de benefício a todos contribuintes com débito, vencidos ou não.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 04 de novembro de 2019.

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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