Ementa: Altera Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS 2019 – e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O REFIS MUNICIPAL como é chamado não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributaria não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está tendo preservado em face da atualização monetária, conforme fica claramente demostrado por meio da estimativa do impacto orçamentário-financeiro nesta contido.

Tal projeto se justifica pela necessidade de estabelecimento de condições iguais àquelas determinadas para casos de inadimplência, aos casos de parcelamentos com parcelas vincendas. Desta forma oportunizando a obtenção de benefício a todos contribuintes com débito, vencidos ou não.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de novembro de 2019.