Ementa: Institui a Política Municipal, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal Antidrogas.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade encaminhar a nova legislação para criação do Conselho e Fundo Municipal Antidrogas. Para tanto, faz-se necessário a revogação da Lei Municipal N° 5.606, de 15/09/2009, que, anteriormente tratava do assunto em questão.

Justifica-se a revogação da lei anterior em decorrência de estar defasada quanto às diretrizes bem como sua composição e regulamentação do Fundo Municipal Anti-Drogas, meio que possibilita a captação de recursos através de programas e projetos de recursos oriundos de apreensões.

Este ano através da Lei Nº 13.840, de 5 de junho de 2019, iniciativa do Ministério da Cidadania, incrementa a articulação do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas através do SUAS – Sistema Único da Assistência Social juntamente com o SUS- Sistema Único de Saúde.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de novembro de 2019.