#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0029
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 461/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Veranópolis e dá outras providências."

Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente projeto tem por objetivo alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais com a finalidade de criar Um cargo (gratificação) para o serviço de controle e operacionalização das licenças e concessões dos servidores - 1 SRM, com as atribuições de controlar e operacionalizar todas as fases do estágio probatório dos servidores, bem como das licenças e concessões previstas do Estatuto dos Servidores Municipais, entre outras atividades.

Essa função acima referida, provida através de gratificação, destina-se a melhor organizar e distribuir a atividade do respectivo setor, dando atribuições e deveres mais específicos, podendo assim a Administração exigir ou demandar a esse servidor, que além das atribuições gerais de seu cargo, cumpra determinações que são de maior responsabilidade. As atribuições mais detalhadas estão descritas nos anexos desta Lei.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

            Veranópolis, 04 de novembro de 2019.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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