Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por objetivo alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais com a finalidade de criar Um cargo (gratificação) para o serviço de controle e operacionalização das licenças e concessões dos servidores - 1 SRM, com as atribuições de controlar e operacionalizar todas as fases do estágio probatório dos servidores, bem como das licenças e concessões previstas do Estatuto dos Servidores Municipais, entre outras atividades.

Essa função acima referida, provida através de gratificação, destina-se a melhor organizar e distribuir a atividade do respectivo setor, dando atribuições e deveres mais específicos, podendo assim a Administração exigir ou demandar a esse servidor, que além das atribuições gerais de seu cargo, cumpra determinações que são de maior responsabilidade. As atribuições mais detalhadas estão descritas nos anexos desta Lei.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 04 de novembro de 2019.