Ementa: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias públicas do Município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

A necessidade de regulamentar o estacionamento de veículos na área central, foi percebida em nosso Município quando a frota automobilística cresceu de tal maneira que não existe mais vagas em número suficiente para atender toda a demanda, obrigando a instituição do sistema de rotatividade de vagas. Dados oficiais de 2019 apontam cerca de 26 mil habitantes e 18 mil veículos registrados no Município de Veranópolis.

Desta forma, é justamente o impasse gerado entre o crescimento da demanda e a escassez dos espaços urbanos que obrigou o Poder Executivo a adotar medidas que viabilizem a mobilidade urbana e o acesso da coletividade aos locais de grande afluxo de veículos e pessoas, buscando-se propiciar, desta forma, a redemocratização no uso do espaço público.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 14 de outubro de 2019.