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"Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet." Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir normas para a execução, no Município de Veranópolis, do transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, na categoria de Aplicações de Internet.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 14 de outubro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 17/10/2019 às 14:41:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2e919d2d217e8ca998a7982bddd027ba.
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