Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria aplicações de internet.

EMENDA SUPRESSIVA

            Suprime a alínea b, do Inciso I, do Artigo 10 do referido Projeto de Lei Executivo.

            Art. 10 - (...)

            I – (...)

1. b) comprovar a aprovação em curso de qualificação de motorista profissional;

Justificativa

Torna-se desnecessária a exigência imposta no Projeto de Lei, tendo em vista que o próprio DETRAN irá qualificar o motorista profissional quando da primeira CNH e posteriormente quando das renovações.

Veranópolis, 08 de outubro de 2019.