Ementa: Estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no município e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA

            Inclui, no Art. 8º do referido Projeto de Lei, a emissão de recibo ao consumidor no final da corrida, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 8º São deveres dos profissionais taxistas: 

I - atender ao cliente com presteza e polidez; 

II - trajar-se adequadamente para a função; 

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene; 

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes; 

V - obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável;

VI – emitir recibo ao consumidor no final da corrida. 

Justificativa

A emenda aditiva se faz necessária para fins de que os taxistas cumpram com todos os ditames do Código de Defesa do Consumidor, havendo reclamações da população sobre a não emissão de recibo após a conclusão da corrida.

Veranópolis, 08 de outubro de 2019.