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"Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "Foquinhas"." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 30 de Setembro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 01/10/2019 às 08:46:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c2ce2b7c06dcb197bfd5e72d1aa8b34b.
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