Ementa: Altera lei que estabelece o plano de carreira dos servidores municipais de Veranópolis e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O Presente Projeto de Lei visa alteração da Lei que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Municipais com a finalidade de criar um (01) cargo para desempenhar as atribuições do Serviço de Análise de Prestação de Contas. O Servidor a ser designado para terá as atribuições de executar os serviços de análise de prestação de contas de terceiros, tais como convênios e parcerias e acordos, firmados com o Município, para assegurar que as prestações de contas sejam realizadas de acordo com critérios e parâmetros técnicos que atendam as exigências legais.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de setembro de 2019.