Ementa: Dispõe sobre o Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos e atividades no Município de Veranópolis, institui a Declaração Municipal de direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de lei tem por objetivo fomentar a discussão sobre as novas políticas estabelecidas a nível federal a respeito da expedição de Alvará de Localização e Funcionamento para estabelecimentos e atividades, bem como instituir a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como disposições acerca da atuação estatal na qualidade de agente normativo e regulador.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 23 de setembro de 2019.