Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda e dá outras providências.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de lei visa solicitar autorização legislativa parta concessão de uso de espaços públicos para afixação de propaganda comercial a empresas que se habilitarem através de licitação.

Os espaços públicos a que se refere esta Lei são placas indicativas de parada de ônibus; de denominação de logradouros; de denominação de bairros; em cestos para depósito de lixo; em abrigos de ônibus, bem como outras placas exclusivas, para propaganda comercial, fixadas em pontos determinados, nos logradouros públicos e outros locais se for estabelecido em regulamento.

            Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 26 de agosto de 2019.