Ementa: Solicito para que o Executivo Municipal, através do seu órgão competente, prorrogue a data final para renovação anual do alvará de localização e funcionamento para 30 de setembro de 2019.

JUSTIFICATIVA

Justifico a presente proposição devido ao aumento considerável das obrigações acessórias das empresas, assoberbando a demanda dos escritórios contábeis, principalmente para as empresas Enquadradas no Simples Nacional, que estão em fase de implantação dos dados para o Esocial e demais obrigações vindouras (EFD-Reinf, Dctfweb). A prorrogação dará mais tempo hábil para os escritórios poderem assessorar dignamente os seus clientes nesta nova obrigação municipal.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Obras e Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de agosto de 2019.