Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para que o Município de Veranópolis possa contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES), no âmbito do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN nº 4.563, de 31/03/2017, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de VERANÓPOLIS/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 05 de agosto de 2019.