#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0021
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 418/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização legislativa para que o Município de Veranópolis possa contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES), no âmbito do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN nº 4.563, de 31/03/2017, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de VERANÓPOLIS/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

 

 

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

 

            É o parecer.

 

 

            Veranópolis, 05 de agosto de 2019.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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