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"Altera Lei que disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal." A Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer oral pela aprovação.
Sala das Comissões, 15 de Julho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por PAULA NETSON SALLA em 16/07/2019 às 09:34:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be7684ff347008598bb5c9ef5430f4a9.
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