#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0016
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 395/2019
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera lei que Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal."

A Comissão apresentou parecer oral pela aprovação.

Sala das Comissões, 24 de Junho de 2019.

   

   

Ver. Luis Carlos Comiotto (PDT)
Presidente

Ver.ª Mara Lourdes Garib Guzzo (PMDB)
Vice-presidente

Ver. João Guilherme Mazetto (PSD)
Relator

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