SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Moção:

Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, Moção de Apoio, a REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, conhecida como LEI KANDIR.

JUSTIFICATIVA

A Lei Kandir, desde a sua promulgação no ano de 1996, fez com que os estados deixassem de tributar produtos primários e semielaborados destinados a exportação. O prejuízo para os estados exportadores foi enorme, o Rio Grande do Sul já perdeu em 20 anos em torno de 43 bilhões de reais e o Município de Veranópolis mais de 31 milhões de reais. O dinheiro que deixa de entrar por causa da não regulamentação da lei Kandir falta na saúde, educação, segurança, etc. Este é o momento de esquecermos as cores partidárias e lutarmos pelo mesmo objetivo que é a regulamentação da Lei Kandir que irá trazer um novo fôlego aos estados e município com o ingresso estimado em 3,9 bilhões por ano, aumentando assim o poder de investimentos locais e regionais.

JUCIMAR ANTONIO MERLO

Vereador