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"Altera lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA." Ementa: Altera lei que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade de apresentar ao Poder legislativo a sugestão de alteração na Lei nº 3.695 de 16/03/1999, que Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA.
Após análise do referido Projeto de Lei, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 03 de junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 07/06/2019 às 08:50:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 857c01c2ca02c38d02e3b066da6909be.
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