SR. PRESIDENTE, o Vereador subscrito vem à presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o Plenário seja encaminhado o seguinte.

Moção:

MOÇÃO

Nos termos do Art. 186 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propomos ao plenário, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei nº 150/2018, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembléia Legislativa do Estado, e que dispõe sobre a criação da Defensoria pública Regional de Antônio Prado, da Defensoria Pública Regional de Arvorezinha, da Defensoria Pública Regional de Carlos Barbosa e da Defensoria Pública Regional de São Marcos.

            JUSTIFICATIVA

            Justificamos a presente Indicação considerando que a Emenda Constitucional nº 80, de 04 de julho de 2014, consolidou a Defensoria Pública enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, e determinando que os Estados deverão contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022, e atualmente o atendimento nestas comarcas é inexistente ou realizado de forma precária, mediante deslocamento, o que vem em prejuízo à população vulnerável.

ARISTEU A. CARON            RODRIGO COSTA           MARA L. G. GUZZO    

 Presidente                                   Vereador                           Vereadora                   

THOMAS SCHIEMANN             JUCIMAR A. MERLO       JOÃO G. MAZETTO    

Vereador                                      Vereador                           Vereador     

DANILO BALOTIN                   ALCIDES RIGO              LUIS C. COMIOTTO

 Vereador                                        Vereador                                   Vereador