Ementa: Altera Órgão Unidade na Lei Orçamentária Anual nº 7.267/2018.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o órgão unidade na lei orçamentária anual nº 7.267/2018, em virtude de que pela Lei Municipal nº 7.323, de 24 de abril de 2019 houve alteração da estrutura administrativa básica do Poder Executivo Municipal, quando passou para a Secretaria de Governo o controle do patrimônio dos bens municipais. Esta alteração ocorreu para adequar a Estrutura da Municipalidade e recente criação o Arquivo Público Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Governo, nos termos da Lei Municipal nº 7.266, de 05 de dezembro de 2018. Com a criação do Arquivo Público Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Governo, e levando em conta o princípio da economicidade, passou-se a utilizar a mesma estrutura para as duas atividades, ou seja, controle do patrimônio dos bens municipais e o Arquivo Público Municipal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 27 de maio de 2019.