Ementa: Solicitamos ao Executivo Municipal, para que, através de seu órgão competente, estude a possibilidade de alterar o Código de Posturas do Município e Código Tributário, com vistas a  proporcionar maior rigidez na atuação do fisco municipal em relação ao Comércio Ambulante, estabelecendo uma regulamentação mais precisa das atividades junto à Prefeitura e, acréscimo nas multas atualmente previstas no caso de descumprimento das normas. Também, que seja determinado em lei a destinação das mercadorias apreendidas, quando houver caso de necessidade deste tipo de ação.

            Parecer: Pela APROVAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

Justificamos a Presente Indicação devido ao volume significativo no comércio ambulante do Município e a legislação atual não tratar especificamente deste tipo de comércio.

            Após análise da referida Indicação, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer pela APROVAÇÃO da mesma.

            É o parecer.

            Veranópolis, 10 de abril de 2019.