Comissão de Constituição e Justiça |
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"Reajusta vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal." Ementa: Reajusta vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo o reajuste dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 3% (três por cento) em março de 2019 mais 3% (três por cento) em outubro de 2019, referente à reposição com base no IGPM – FGV, percentual igual dado aos demais servidores municipais.
Parecer: Pela APROVAÇÃO.
Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.
É o parecer.
Veranópolis, 13 de março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 19/03/2019 às 14:44:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc99e67ef1a0f5acf8be50572543eb02.
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