006511 Cadastrado no Sistema - Projeto de Lei do Legislativo 2/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS

Proposição n.º 002/2019

Data 11/03/2019

Ata n.º 0007

Autor: Ver. Aristeu André Caron

Ementa: "Reajusta vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal."

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Art. 1º Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro de cargos do Legislativo Municipal ficam reajustados conforme tabela abaixo:

*DO SECRETÁRIO GERAL*
*VIGÊNCIA*	*VALOR (DO PERCENTUAL)*	*VALOR DO SUBSÍDIO*
*A partir de 1º/03/2019*	*3% = R$ 116,20*	*R$ 3.989,39*
*A partir de 1º/10/2019*	*3% = R$ 119,69*	*R$ 4.109,08*
*DO COORDENADOR DE GABINETE*
*A partir de 1º/03/2019*	*3% = R$ 76,16*	*R$ 2.614,81*
*A partir de 1º/10/2019*	*3% = R$ 78,45*	*R$ 2.693,26*
*DO ASSESSOR JURÍDICO*
*A partir de 1º/03/2019*	*3% = R$ 87,06*	*R$ 2.988,82*
*A partir de 1º/10/2019*	*3% = R$ 89,67*	*R$ 3.078,49*
*DO ASSESSOR DE IMPRENSA*
*A partir de 1º/03/2019*	*3% = R$ 76,37*	*R$ 2.621,81*
*A partir de 1º/10/2019*	*3% = R$ 78,66*	*R$ 2.700,47*

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.

CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 11 de março de 2019.

ARISTEU ANDRÉ CARON

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei Legislativo tem por objetivo o reajuste dos vencimentos do quadro de cargos do Legislativo Municipal em 3% (três por cento) em março de 2019 mais 3% (três por cento) em outubro de 2019, referente à reposição com base no IGPM – FGV, percentual igual dado aos demais servidores municipais.

Pelo exposto acima, elaboramos o presente projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta casa Legislativa.

Veranópolis, 11 de março de 2019.

ARISTEU ANDRÉ CARON

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

Documento publicado digitalmente por ALINE PILETTI em 19/03/2019 às 14:43:10.
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