Ementa: Reajusta o subsídio dos Vereadores do município de Veranópolis.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo reajustar os subsídios dos Vereadores Municipais em 3% (três por cento) em março de 2019 mais 3% (três por cento) em outubro de 2019, referente à reposição com base no IGPM-FGV, visando recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda. Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X, em conformidade com o disposto no Art. 2º, Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.131/2012.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Legislativo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de março de 2019.