Câmara de Vereadores de Veranópolis

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

VERANÓPOLIS - RS
001/2019 11/03/2019 0007
Ver. Aristeu André Caron
"Reajusta o Subsídio dos Vereadores do Município de Veranópolis."

 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

 

                                                

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.

 

 

              

              Art. 1º - Fica concedido reajuste conforme tabela abaixo, aos subsídios dos Vereadores Municipais.

             

DOS VEREADORES

VIGÊNCIA

VALOR (DO PERCENTUAL)

VALOR DO SUBSÍDIO

A partir de 1º/03/2019

3% = R$ 83,39

R$ 2.862,78

A partir de 1º/10/2019

3% = R$ 85,89

R$ 2.948,67

DO PRESIDENTE

A partir de 1º/03/2019

3% = R$ 108,40

R$ 3.721,61

A partir de 1º/10/2019

3% = R$ 111,64

R$ 3.833,25

 

             Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de Março de 2019.

                       

 

   CÂMARA DE VEREADORES DE VERANÓPOLIS, aos 11 de março de 2019.

 

 

 

 

ARISTEU ANDRÉ CARON

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

 

 

 

 

                                              

JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

                         O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo reajustar os subsídios dos Vereadores Municipais em 3% (três por cento) em março de 2019 mais 3% (três por cento) em outubro de 2019, referente à reposição com base no IGPM-FGV, visando recuperar a perda do valor aquisitivo da moeda. Importante destacar que o reajuste proposto é o mesmo concedido aos vencimentos dos servidores municipais, atendendo os preceitos da Constituição Federal em seu Art. 37, inciso X, em conformidade com o disposto no Art. 2º, Parágrafo 2º da Lei Municipal nº 6.131/2012.

 

                        Pelo exposto acima, elaboramos o presente Projeto de Lei para que sofra as tramitações legais desta Casa Legislativa.

 

 

 

VERANÓPOLIS, 11 de março de 2019.

 

 

 

 

                                                                                 

ARISTEU ANDRÉ CARON

Presidente da Câmara de Vereadores de Veranópolis

 

 
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