Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA

Os descontos de que trata esta Lei somente se aplica aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, relativos ao referido imposto, junto ao erário Municipal.

Parecer: Pela APROVAÇÃO.

            Após análise do referido Projeto de Lei Executivo, as Comissões de Finanças, Orçamentos e Contas e Constituição e Justiça apresentam parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de março de 2019.