Ementa: Solicito ao Executivo Municipal para que, através de seu órgão competente, viabilize a regulamentação para tornar obrigatória a afixação de placas informativas em todas as obras públicas, contendo no mínimo as seguintes informações:

·          Endereço completo da obra;

·          Data de início e previsão de término da obra;

·          Nome da empresa vencedora da licitação;

·          Nome do engenheiro responsável;

·          Finalidade da Obra;

·          O valor de execução da obra;

·         Telefone de contato do setor responsável pela obra.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por finalidade dar maior conhecimento aos cidadãos referente aos gastos públicos em nosso município, garantindo assim maior eficácia aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e publicidade, assegurando a todos o acesso à informação, de acordo com o artigo 37 da nossa Constituição Federal.

 Após análise da referida Indicação, a Comissão de Obras e Serviços Públicos apresenta parecer pela APROVAÇÃO do mesmo.

            É o parecer.

            Veranópolis, 13 de março de 2019.