Ementa: Dispõe sobre a Concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA

  Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 342/2019.

Altere-se a redação do Art. 1º que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizado o Município a conceder descontos sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2019, no percentual de seis por cento (6%), aos contribuintes que efetuarem o pagamento em quota única, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.

Solicito análise das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamentos e Contas e posterior encaminhamento ao Plenário para a devida deliberação.

            Plenário da Câmara de Vereadores de Veranópolis, aos 11 de março de 2019.

ARISTEU ANDRÉ CARON             LUIS CARLOS COMIOTTO

Presidente                                                  Vereador

THOMAS SCHIEMANN

Vereador

                  ALCIDES RIGO                            MARA LOURDES GARIB GUZZO

   Vereador                                                   Vereadora

JOÃO GUILHERME MAZETTO             JUCIMAR ANTONIO MERLO

Vereador                                                  Vereador

DANILO BALOTIN                            RODRIGO COSTA

  Vereador                                                Vereador